LABONOR, LDA.

Data da revisão: 30 de outubro de 2026

1. Informação Geral

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website https://labonor.pt e estabelecem as condições gerais aplicáveis aos pedidos de informação, orçamentos, encomendas, fornecimento de produtos, prestação de serviços, assistência técnica e demais relações comerciais estabelecidas com a LABONOR, LDA., adiante designada por “LABONOR”.

As condições de cada fornecimento resultam do orçamento ou proposta, da confirmação de encomenda, das condições particulares acordadas por escrito e, quando tenham sido devidamente disponibilizados antes da contratação e sejam aplicáveis, dos presentes Termos e Condições. A mera navegação no website não constitui, por si só, aceitação de condições de compra e venda.

Identificação da entidade:

LABONOR, LDA.
NIPC e matrícula no registo comercial: 518091716
Morada: Edifício Arena Liga Portugal, Rua John Whitehead, n.º 69, 4.º, 4250-540 Porto
Email geral: info@labonor.pt
Telefones: +351 919 873 170 / +351 964 199 341
Website: https://labonor.pt

2. Âmbito da Atividade

A LABONOR atua no fornecimento, representação, comercialização e/ou suporte de produtos, equipamentos, consumíveis, reagentes, materiais, soluções e serviços para laboratório, investigação, diagnóstico, indústria, ensino, saúde, controlo de qualidade ou áreas afins, conforme o seu objeto social e autorizações aplicáveis.

Determinados produtos podem estar sujeitos a requisitos legais, regulamentares, técnicos, de segurança, transporte, armazenamento, utilização profissional, certificação, rastreabilidade, licença, declaração de utilização, documentação técnica ou restrições de venda. O Cliente compromete-se a prestar a informação necessária para verificar a elegibilidade da encomenda e a utilizar os produtos em conformidade com a lei, fichas técnicas, fichas de dados de segurança, instruções do fabricante e boas práticas aplicáveis.

3. Clientes Profissionais e Consumidores

A LABONOR comercializa produtos e serviços tanto a clientes profissionais (B2B), incluindo empresas, universidades, hospitais, laboratórios e entidades públicas, como a consumidores particulares (B2C). Alguns produtos podem, pela sua natureza ou por imposição legal, ser reservados a utilização ou aquisição profissional, sujeita a verificação prévia de elegibilidade.

Sempre que o Cliente atue como consumidor, são respeitados os direitos imperativos previstos na lei portuguesa, nomeadamente em matéria de informação pré-contratual, preços, contratação à distância, direito de livre resolução quando aplicável, garantias legais, Livro de Reclamações e resolução alternativa de litígios de consumo.

As disposições destes Termos e Condições não prejudicam direitos imperativos conferidos por lei aos consumidores.

Em contratações à distância com consumidores, quando aplicável, a LABONOR prestará antes da contratação a informação obrigatória sobre características essenciais, preço total, meios de pagamento, entrega, garantias, direito de livre resolução e respetivas exceções.

4. Utilização do Website

O Utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e adequada, abstendo-se de:

Utilizar identidades falsas ou dados incorretos.
Praticar atos que comprometam a segurança, disponibilidade ou integridade do website.
Reproduzir, modificar, distribuir ou explorar conteúdos sem autorização.
Utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou contrários a direitos de terceiros.
Tentar aceder a áreas reservadas, sistemas, contas ou informação sem autorização.

A LABONOR poderá suspender ou restringir o acesso ao website ou a contas de utilizador sempre que existam indícios de utilização indevida, incumprimento destes Termos ou necessidade de proteção dos seus sistemas, clientes ou parceiros.

5. Informação de Produto

A LABONOR procura assegurar que a informação publicada no website, catálogos, propostas, fichas comerciais e comunicações é correta e atualizada. No entanto, as imagens, descrições, referências, disponibilidade, especificações técnicas, compatibilidades, preços e prazos podem estar sujeitos a erro, alteração pelo fabricante ou atualização sem aviso prévio.

A informação disponibilizada não dispensa a consulta da documentação técnica, ficha de dados de segurança, certificados, instruções de utilização, marcação, legislação aplicável ou aconselhamento técnico adequado.

O Cliente deverá comunicar previamente à LABONOR requisitos específicos de aplicação, compatibilidade, segurança ou regulamentação e verificar a adequação do produto à utilização pretendida. A LABONOR prestará o apoio técnico e comercial que tenha acordado, sem prejuízo das obrigações legais e contratuais relativas à conformidade da informação e dos produtos fornecidos.

6. Pedidos de Orçamento

Salvo indicação expressa de prazo diferente no próprio orçamento, os orçamentos da LABONOR são válidos por 30 dias de calendário, contados da data da emissão. A disponibilidade dos produtos, os prazos de entrega e as condições técnicas ou regulamentares ficam sujeitos à confirmação indicada na proposta e à aceitação da encomenda. A validade do orçamento não prejudica a correção de erros manifestos, nos termos legais aplicáveis.

Os orçamentos não constituem aceitação automática de encomenda e podem depender de confirmação técnica, comercial, logística, regulatória ou de crédito.

A aceitação do orçamento pelo Cliente deverá ser feita por escrito, através de nota de encomenda, email ou outro meio aceite pela LABONOR. Ao aceitar o orçamento, o Cliente confirma que verificou referências, quantidades, especificações, condições de entrega, preços e demais elementos relevantes.

7. Encomendas

As encomendas ficam sujeitas a confirmação pela LABONOR. Antes da sua aceitação, ou posteriormente nos casos legal ou contratualmente admissíveis, a LABONOR poderá recusar, suspender ou cancelar encomendas quando:

Existam erros de preço, referência, descrição ou disponibilidade.
O produto esteja descontinuado, indisponível ou sujeito a restrição de fornecimento.
O Cliente não forneça informação necessária à validação da encomenda.
Existam valores vencidos, limite de crédito excedido ou risco comercial relevante.
A encomenda viole disposições legais, regulamentares, de segurança, exportação, distribuição ou utilização.
Se verifiquem motivos de força maior ou impedimentos alheios à LABONOR.

O Cliente é responsável pela exatidão dos dados de faturação, entrega, contacto, notas de encomenda, referências internas e demais informação necessária ao processamento da encomenda.

8. Preços, Impostos e Pagamento

Os preços e encargos aplicáveis são indicados no website, orçamento, proposta ou confirmação da encomenda. Nas relações entre profissionais, os preços poderão ser apresentados sem IVA, desde que tal seja expressamente identificado. Em vendas a consumidores, quando aplicáveis, será apresentada previamente a informação legalmente exigida sobre o preço total com impostos, portes e demais encargos. Custos especiais de embalagem, frio, gelo seco, mercadorias perigosas, instalação, calibração, formação e assistência técnica serão indicados nas condições aplicáveis.

As condições de pagamento serão as constantes do orçamento, fatura, proposta comercial ou acordo escrito. A LABONOR poderá exigir pagamento antecipado, sinal, aprovação de crédito ou outras garantias antes de processar a encomenda.

Em caso de mora no pagamento, poderão ser aplicados juros de mora, custos administrativos, suspensão de fornecimentos, retenção de entregas ou outros direitos legalmente admissíveis.

9. Entregas, Portes e Risco

Os prazos de entrega comunicados são estimativas, salvo compromisso expresso em contrário, e podem depender da disponibilidade de stock, fabricantes, transportadores, alfândega e documentação. A LABONOR diligenciará para cumprir os prazos acordados, sem prejuízo da responsabilidade que seja legalmente imperativa e dos direitos do Cliente em caso de incumprimento.

Para encomendas de valor inferior a 100 €, aplicam-se portes de envio de 25 €. Os portes e demais custos logísticos serão comunicados ao Cliente antes da confirmação da encomenda. Produtos com condições especiais de transporte, como reagentes, produtos refrigerados, congelados, com gelo seco, frágeis, volumosos, perigosos, controlados ou de elevado valor, poderão estar sujeitos a custos adicionais e condições específicas.

No momento da receção, o Cliente deverá verificar, sempre que possível, o número de volumes e o estado exterior das embalagens. Solicitamos que danos aparentes de transporte, embalagens violadas, quebras, derrames ou divergências evidentes de volumes sejam registados junto do transportador e comunicados à LABONOR, preferencialmente por escrito e com fotografias, até 48 horas após a receção, para facilitar a averiguação logística. Este prazo de comunicação operacional não constitui um prazo legal geral de reclamação e não reduz nem exclui direitos imperativos dos consumidores, incluindo os relativos a defeitos não aparentes, falta de conformidade ou livre resolução legalmente aplicável.

Quando a entrega envolva equipamentos, a entrega padrão poderá ocorrer ao nível do rés do chão ou cais de descarga, salvo acordo escrito em contrário. Entregas em pisos superiores, zonas de acesso condicionado, instalação, desembalagem, posicionamento, calibração ou formação poderão implicar orçamento próprio.

10. Cancelamentos

Nas relações entre profissionais, o cancelamento ou alteração de encomendas confirmadas depende de aceitação escrita pela LABONOR, sem prejuízo das condições específicas acordadas e das regras legais aplicáveis. Para consumidores, quando aplicável, prevalece o direito legal de livre resolução e as respetivas exceções.

Em relações comerciais entre profissionais, poderão não ser canceláveis, ou ficar sujeitas a encargos devidamente justificados, as encomendas de:

Produtos personalizados, fabricados por encomenda ou configurados para o Cliente.
Produtos não catalogados, não stockados ou importados especificamente.
Produtos refrigerados, congelados, perecíveis, estéreis, reagentes, químicos, diagnósticos, dispositivos médicos ou produtos sujeitos a controlo especial.
Produtos já expedidos, preparados, embalados, reservados, instalados ou em processo de fabrico.
Serviços já iniciados ou agendados com custos associados.

As condições concretas de cancelamento serão avaliadas caso a caso, considerando o estado da encomenda e os encargos incorridos.

11. Devoluções e Trocas

Nas relações com clientes profissionais, as devoluções por conveniência do Cliente carecem de autorização prévia e escrita da LABONOR. A respetiva aceitação depende, entre outros fatores, do tipo de produto, do estado, da embalagem, da validade, da rastreabilidade, das condições de armazenamento e da possibilidade de revenda.

Nas relações com clientes profissionais e salvo acordo escrito, a LABONOR poderá não aceitar devoluções de produtos:

Usados, danificados, abertos, incompletos ou sem embalagem original.
Sem documentação, certificados, acessórios, manuais ou etiquetas originais.
Personalizados, encomendados especialmente, descontinuados ou não catalogados.
Refrigerados, congelados, perecíveis, estéreis, reagentes, químicos, diagnósticos, dispositivos médicos, produtos perigosos ou sujeitos a restrições de transporte, segurança ou rastreabilidade.
Com prazo de validade expirado ou insuficiente para revenda.

A LABONOR poderá aplicar custos de recolha, transporte, inspeção, reposição de stock, reembalagem ou outros encargos associados à devolução, quando legalmente admissível.

As devoluções aceites poderão originar substituição, crédito em conta, nota de crédito ou reembolso, conforme acordado e aplicável.

12. Garantia, Conformidade e Assistência Técnica

Direitos dos consumidores em contratos à distância

Quando um contrato seja celebrado à distância com um consumidor e se encontrem reunidos os pressupostos legais, poderá existir direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, contado nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. O exercício desse direito deverá ser comunicado por declaração inequívoca para info@labonor.pt. As regras de restituição e custos de devolução serão as legalmente aplicáveis e comunicadas antes da contratação.

A lei estabelece exceções ao direito de livre resolução, nomeadamente para bens manifestamente personalizados (incluindo, consoante o caso, oligonucleótidos sintetizados segundo especificações do Cliente), bens perecíveis ou rapidamente deterioráveis e certos bens selados que, após abertura, não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene. A existência de uma exceção deve ser apreciada caso a caso e não afasta os direitos por falta de conformidade.

Os produtos fornecidos pela LABONOR beneficiam das garantias legalmente aplicáveis e/ou das garantias concedidas pelo fabricante, conforme a natureza do produto, tipo de Cliente e finalidade de aquisição.

Em caso de alegada falta de conformidade, defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação à LABONOR por escrito, indicando número de fatura, nota de encomenda, referência do produto, número de série ou lote, descrição do problema, fotografias quando aplicável e condições de utilização.

A LABONOR poderá solicitar o envio do produto para análise técnica ou encaminhar o pedido para o fabricante, representante ou assistência autorizada. A reparação, substituição, redução de preço, crédito ou reembolso será tratada em conformidade com a avaliação técnica, com o contrato e com os direitos legalmente aplicáveis, sem que a apreciação de um fabricante afaste direitos imperativos do Cliente.

A garantia comercial poderá excluir, na medida legalmente admissível, danos resultantes de utilização indevida, instalação incorreta, manutenção inadequada, alterações não autorizadas, desgaste normal, queda, choque, humidade, contaminação, armazenamento inadequado, transporte não autorizado ou utilização fora das especificações. Tais exclusões não afastam os direitos legais em caso de falta de conformidade.

Nas vendas a consumidores, o regime legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021 é aplicável quando se verifiquem os seus pressupostos. Para bens móveis novos, o profissional responde, em regra, por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos após a entrega. As garantias comerciais do fabricante não substituem nem reduzem estes direitos legais, nem estão sujeitas ao prazo operacional de 48 horas para danos aparentes de transporte.

Para clientes consumidores, a garantia legal de conformidade e os demais direitos imperativos regem-se, quando aplicáveis, pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 e legislação complementar. As garantias comerciais do fabricante não substituem nem reduzem esses direitos.

13. Produtos Regulados, Segurança e Utilização Profissional

O Cliente declara que possui conhecimento, competência, instalações, autorizações e procedimentos adequados para adquirir, armazenar, manusear e utilizar os produtos fornecidos pela LABONOR, sobretudo quando estejam em causa reagentes, químicos, materiais biológicos, produtos perigosos, equipamentos laboratoriais, dispositivos médicos, diagnósticos, produtos refrigerados ou outros produtos regulados.

O Cliente compromete-se a cumprir a legislação aplicável, instruções do fabricante, fichas técnicas, fichas de dados de segurança, boas práticas laboratoriais, regras de higiene e segurança no trabalho, normas ambientais, requisitos de eliminação de resíduos e eventuais restrições de revenda, exportação, importação, utilização ou rastreabilidade.

A LABONOR poderá recusar o fornecimento quando existam dúvidas razoáveis sobre a licitude, segurança, destino, utilização ou elegibilidade da aquisição.

14. Serviços, Instalação, Calibração e Formação

Quando a LABONOR preste serviços de instalação, manutenção, calibração, validação, formação, demonstração, assistência técnica ou outros serviços especializados, as respetivas condições, preço, âmbito, prazos, local, requisitos prévios e exclusões serão definidos em orçamento ou proposta própria.

O Cliente deverá assegurar condições de acesso, segurança, disponibilidade dos equipamentos, alimentação elétrica, instalações, documentação, pessoal de apoio e demais requisitos necessários à prestação do serviço.

Deslocações improdutivas, reagendamentos tardios, urgências, esperas, trabalhos fora de horário, acessos condicionados ou serviços adicionais poderão implicar custos suplementares.

15. Reclamações

As reclamações relativas a encomendas, entregas, produtos, serviços, faturação ou assistência deverão ser comunicadas, preferencialmente por escrito, para info@labonor.pt, com os elementos necessários à identificação do pedido.

A LABONOR analisará a reclamação e procurará responder em prazo razoável, podendo solicitar informação, fotografias, documentos ou devolução do produto para análise.

A LABONOR disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, sem prejuízo da disponibilização do livro físico quando legalmente exigida. As reclamações submetidas através do Livro de Reclamações Eletrónico serão tratadas nos prazos legalmente previstos.

16. Comunicações Comerciais

A LABONOR poderá enviar comunicações comerciais, técnicas ou institucionais sobre produtos, serviços, campanhas, marcas, eventos, formações ou novidades relacionadas com a sua atividade, respeitando o RGPD e o regime aplicável ao marketing direto, incluindo consentimento prévio quando exigido.

O destinatário poderá opor-se à receção de comunicações de marketing a qualquer momento, de forma gratuita, pelo mecanismo disponibilizado na mensagem ou através de info@labonor.pt.

17. Propriedade Intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, marcas, logótipos, design, bases de dados, catálogos, fichas comerciais e demais materiais, pertencem à LABONOR, aos seus parceiros, fabricantes, fornecedores ou titulares licenciantes, estando protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.

O Utilizador não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, explorar, remover avisos de propriedade ou utilizar os conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e escrita do respetivo titular.

As marcas de terceiros mencionadas pertencem aos seus respetivos titulares e são utilizadas apenas para identificação de produtos, fabricantes ou compatibilidades.

18. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidenciais as informações técnicas, comerciais, científicas, financeiras, estratégicas ou operacionais que obtenham no âmbito da relação comercial e que não sejam públicas, incluindo preços, propostas, especificações, relatórios, certificados, processos, métodos, listas de clientes, know-how, condições comerciais e documentação técnica.

A obrigação de confidencialidade não se aplica a informação que seja pública, que tenha sido obtida legitimamente de terceiro, que deva ser divulgada por obrigação legal ou ordem de autoridade competente, ou cuja divulgação tenha sido autorizada por escrito.

19. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela LABONOR encontra-se descrito na Política de Privacidade disponibilizada no website https://labonor.pt. Esse documento deverá ser consultado conjuntamente com os presentes Termos e Condições.

O Cliente compromete-se a assegurar que os dados pessoais que comunica à LABONOR foram obtidos e transmitidos de forma lícita, nomeadamente quando dizem respeito aos seus trabalhadores, colaboradores, representantes, contactos técnicos ou destinatários de entrega.

20. Responsabilidade

A LABONOR não será responsável por danos resultantes de:

Utilização indevida, insegura ou não autorizada dos produtos.
Escolha incorreta de produto, referência, quantidade, aplicação ou compatibilidade pelo Cliente.
Incumprimento de instruções, fichas técnicas, fichas de dados de segurança ou legislação aplicável.
Atrasos imputáveis a fabricantes, transportadores, alfândega, autoridades, falta de informação do Cliente ou força maior.
Interrupções, erros ou indisponibilidades temporárias do website.
Danos indiretos, lucros cessantes, perda de produção, perda de dados, perda de oportunidade ou danos consequenciais, salvo quando a lei imponha solução diferente.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

21. Força Maior

A LABONOR não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações quando tal resulte de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, pandemias, greves, conflitos laborais, falhas de transporte, ruturas de stock, falhas de fabricantes, indisponibilidade de matérias-primas, incêndios, inundações, atos de autoridade, guerra, ciberataques, quebras de energia, falhas de comunicações ou alterações legais ou regulamentares.

22. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Quando esteja em causa um litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e demais legislação aplicável.

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) — https://www.cicap.pt, quando material e territorialmente competente. Em situações abrangidas por outras áreas territoriais, o consumidor deverá consultar a entidade competente para o caso concreto.

Informação sobre resolução de conflitos de consumo: https://www.consumidor.gov.pt

Esta informação aplica-se apenas a litígios de consumo, isto é, litígios iniciados por consumidores contra fornecedores de bens ou prestadores de serviços, nos termos legais.

23. Livro de Reclamações

A LABONOR está registada e disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma oficial https://www.livroreclamacoes.pt. Este acesso deve igualmente figurar de forma visível e destacada no website.

24. Alterações aos Termos e Condições

A LABONOR poderá atualizar estes Termos e Condições e publicar versões revistas no website. As alterações não afetam retroativamente encomendas ou contratos anteriormente aceites, salvo acordo válido entre as partes ou disposição legal aplicável.

O Utilizador e o Cliente deverão consultar periodicamente os Termos e Condições em vigor.

25. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo de disposições imperativas de proteção dos consumidores ou de conflitos de leis aplicáveis.

Para litígios entre profissionais emergentes da interpretação, validade ou execução destes Termos, será competente o foro da Comarca do Porto, salvo quando exista foro imperativo diferente ou acordo válido em contrário. Esta cláusula não prejudica os direitos legais dos consumidores.